Por Redação do Jornal V2R Notícias

📅 11 de março de 2026

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, durante a 6ª Sessão Ordinária realizada nesta semana, a criação de uma imprensa oficial própria destinada à divulgação de atos administrativos e legislativos do Poder Legislativo municipal. A proposta foi viabilizada por meio de uma emenda à Lei Orgânica do município e recebeu aprovação em segundo turno pelos vereadores.

De acordo com o presidente da Câmara, o vereador Antonio Carlos Junior, a iniciativa representa um avanço na autonomia administrativa do Legislativo, permitindo que a instituição possua um canal oficial para publicação de decisões, documentos e atividades institucionais.

Segundo ele, a medida também contribui para ampliar a transparência das ações da Casa e organizar de forma mais eficiente os processos internos do parlamento municipal.

Projeto regulamenta uso de armas não letais pela Guarda Municipal

Ainda durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 26/26, também de autoria do presidente da Câmara, que regulamenta o uso de armas não letais pela Guarda Municipal.

O projeto estabelece que os agentes deverão passar por capacitação técnica específica para utilizar equipamentos como spray de pimenta, bala de borracha e dispositivos de choque elétrico (taser). A proposta também define critérios para o uso proporcional da força, priorizando a preservação da vida e a segurança dos envolvidos em ocorrências.

Garantia de direitos trabalhistas em contratos públicos

Outro tema debatido e aprovado foi o Projeto de Lei nº 87/25, apresentado pelo vereador Maurílio Moreira. A proposta determina que empresas contratadas pelo município mantenham uma conta vinculada para o provisionamento de encargos trabalhistas e previdenciários.

A medida tem como objetivo garantir maior segurança no pagamento de direitos como salários, FGTS e verbas rescisórias aos trabalhadores vinculados aos contratos firmados com a administração pública municipal.

Campanha de incentivo ao aprendizado de Libras

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 05/26, de autoria do vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar, conhecido como Tato Aguilar. A proposta institui a Campanha Permanente de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) por servidores públicos municipais.

A iniciativa busca ampliar a acessibilidade no atendimento ao público e promover maior inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços oferecidos pelo município.

Sessão contou com leitura de novos projetos e requerimentos

Durante o expediente da sessão legislativa, também foram apresentados quatro novos projetos de lei, quatro moções de congratulação e 21 requerimentos protocolados pelos vereadores. As propostas seguem agora para análise e tramitação nas comissões permanentes da Câmara.

As sessões do Legislativo municipal podem ser acompanhadas ao vivo por meio da TV Câmara no YouTube, além do site oficial e das redes sociais da instituição.

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